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01/10/2007

Quem estará obrigado a emitir a NF-e?

O Protocolo ICMS 30 , de 06 julho de 2007, estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal para os seguintes setores

1.   Fabricantes de cigarros;

 2.  Distribuidores de cigarros;

 3.  Produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

 4. Transportadores e revendedores retalhistas – TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente.




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